Foto: Allan S. Ribeiro

Com a presença dos protetores de animais, a sessão ordinária dessa terça-feira, 21 de novembro, iniciou aprovando o requerimento de autoria do vereador Marcos Papa (REDE), convocando a coordenadora da CBEA (Coordenadoria do Bem-Estar Animal), Carolina Vilela, para prestar esclarecimentos sobre diversos assuntos pertinentes àquela Coordenadoria.

Em discussão única o veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Orlando Pesoti (PDT), que dispõe sobre a facilitação do acesso e permanência em local adequado aos cadeirantes em eventos musicais, culturais e esportivos realizados no município de Ribeirão Preto foi rejeitado.

O projeto de lei complementar do Executivo Municipal que altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante da Lei Complementar nº 826/2007, foi aprovado em 1ª e 2ª discussão.

O vereador Renato Zucoloto (PP) requereu adiamento por uma sessão ao projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial –FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal a receber da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB/RP, área de sua propriedade em dação de pagamento, para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social, aprovado o requerimento.

Aprovado o projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa da Câmara, suspendendo, por inconstitucionalidade, a expressão: “no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação”, do artigo 3º, da lei nº 13.447/2015, de 04/03/2015, em razão do acórdão ter julgado procedente em parte, com redução de texto, a ação direta de inconstitucionalidade.

Também aprovada a redação final dos projetos de lei instituindo a Política Municipal de Segurança Hídrica de autoria do vereador Marcos Papa, e criando no município de Ribeirão Preto o programa “Câmera Cidadã” do vereador Mauricio Gasparini (PSDB).

De autoria do vereador Jean Coraucci, o projeto de lei que dispõe sobre a reposição asfáltica ou danos causados ao patrimônio público após serviços realizados por empresas de telecomunicações, gás, concessionária de energia ou qualquer outro serviço público, foi aprovado.

Instituindo o dia 02 de julho como Dia Municipal do Brigadista, o projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Gasparini, foi aprovado.

E finalizando a sessão, aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Isaac Antunes (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos.