A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, através da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, realizou na noite desta quarta-feira, 14 de abril, audiência pública visando discutir os oito projetos que compõem a reforma administrativa municipal.
O presidente da comissão Renato Zucoloto (Progressista) conduziu a reunião que ocorreu em formato híbrido.
A participação de representantes de diversos segmentos da sociedade civil, e principalmente dos servidores municipais, acompanharam e questionaram alguns pontos dos projetos protocolados dia 01 de abril na Câmara Municipal.
O projeto que foi provocado por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por considerar inconstitucionais leis criadas nos anos de 1983 e 2018 possibilitando a criação de cargos comissionados, e desta forma o Executivo Municipal teria o prazo de 120 dias para se adequar.
A apresentação do projeto foi feita pelo secretário de Governo Antonio Daas Abud, e pelo representante da empresa contratada pela prefeitura, Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito – FADEP, Dr, Gustavo Assed.
Foram questionados alguns projetos e seus artigos e apontadas algumas falhas dos mesmos. A situação do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP), que deixa de ser uma autarquia e transformada em secretaria. A criação de cargos comissionados, a função de corregedor ser de livre nomeação do prefeito, assim como algumas exigências de outros cargos que serão criados ou mantidos.
A melhoria na transparência das ações do governo também foi sugerida. Mas a maior falha apontada foi a falta de diálogo com servidores e o curto prazo para deliberar um projeto tão importante e extenso.
O advogado afirmou que muitas correções já foram efetuadas no substitutivo do projeto. Assim como o presidente da comissão explicou que o legislativo colocou à disposição o email reformaadministrativa@camararibeiraopreto.sp.gov.br para receber todas as propostas e questionamentos sobre o projeto.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
