Lei de Acesso à Informação

Com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas, a Lei Federal de Acesso à Informação apresenta procedimentos que devem ser observados, para permitir o acesso dos cidadãos aos documentos e registros dos atos do Legislativo.

Informações Publicadas

As informações publicadas são aquelas já disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet. Essa divulgação de dados é conhecida como transparência. A disponibilização de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível em nossa Página da Transparência


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