A sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 15 de dezembro, para apreciar a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que revoga o §2º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, foi deliberada favoravelmente em primeira discussão.

A matéria realiza adequação na legislação municipal conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Sessão Ordinária

Com seis matérias na pauta, a sessão ordinária iniciou com a deliberação do Veto nº 49/22, de autoria do Prefeito Municipal, que trata sobre o veto total ao projeto de lei nº 166/2022, de autoria do vereador Lincoln Fernandes (PDT) que torna gratuito o transporte coletivo urbano durante a realização do segundo turno das eleições do ano de 2022. O veto foi acolhido.

Em regime de urgência especial, foi aprovado o projeto de lei nº 189/22, de autoria do vereador Ramon Faustino (Psol), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas para a realização de denúncias sobre trabalho em condição análoga à escravidão em condomínios e prédios comerciais e residenciais localizados no município de Ribeirão Preto.

Na sequência foram discutidas e aprovadas quatro matérias de autoria do Executivo Municipal:

            Projeto de lei nº 184/22, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a efetuar repasse financeiro à FIPASE-Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto, no valor de até R$ 1.749.721,54 no orçamento do corrente exercício.

            Projeto de lei nº 185/22, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito suplementar, no valor de até R$ 5.259,371,99, para atender necessidade de adequação orçamentária, suplementação por excesso de arrecadação no município de Ribeirão Preto, no orçamento do corrente exercício.

            Projeto de lei nº 186/22, que autoriza, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, a doação de bens móveis inservíveis das unidades escolares da Rede Municipal De Ensino para as respectivas associações de pais e mestres.     

            Projeto de lei complementar nº 59/22, que trata sobre a possibilidade de o doador/destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados aos fundos municipais.

Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)

Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)