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Câmara convida para Audiência Pública sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo

Projeto de Lei Complementar n° 11/2022 e Emendas
Ribeirão Preto, 06 de Fevereiro de 2023

 

 

 

A Câmara Municipal convida toda a comunidade para participar da audiência pública que será realizada no dia 13/02, às 18h30, no Plenário, com a finalidade de promover discussão sobre o Projeto de Lei Complementar n° 11/2022 e suas Emendas - que disciplina o parcelamento, uso e a ocupação do solo na cidade, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar n° 2.866, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor e dá outras providências. Venha participar conosco!



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