Na noite desta terça-feira (27), a Câmara Municipal votou seis projetos em Sessão Ordinária. São eles:
1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 73/2023 - Prefeito Municipal - Revoga a Lei Complementar nº 2417, de 28 de julho de 2010, que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a doar imóvel de sua propriedade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizado no Loteamento Recanto das Flores - Bonfim Paulista. Aprovado.
Discussão Única do Veto nº 48/2023 - Prefeito Municipal - Veto total ao Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (um) ano às populações de áreas urbanas, após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades. Derrubado o veto.
Discussão Única do Veto nº 49/2023 - Prefeito Municipal - Veto total ao Projeto de Lei nº 199/2022, de autoria do Vereador Ramon Faustino (PSOL), que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo institucional para empregados e equipes de segurança privada e dá outras providências. Acolhido o veto.
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023 - Matheus Moreno (MDB) - Concede o Título de Cidadão Ribeirão-pretano ao Sr. Pedro Maranhão do Nascimento. Aprovado.
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2024 - Mesa da Câmara Municipal - Concede Título de Cidadão Ribeirão-pretano ao General Guido Amin Naves, conforme especifica. Aprovado.
Discussão Única do Projeto de Lei nº 20/2024 - Marcos Papa (Podemos) - Dispõe sobre a divulgação regular dos dados relativos aos casos de dengue no município de Ribeirão Preto. Aprovado.
Texto: Assessoria de Comunicação | Foto: Thaisa Coroado
