Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto deliberou sobre pautas decisivas para o funcionalismo público, ordenamento urbano, diretrizes orçamentárias e apoio a entidades assistenciais do município. 

Vetos Parciais do Executivo

(Matérias com prazo vencido nos termos da Lei Orgânica do Município – LOM, votadas por Maioria Absoluta)

1. Veto Parcial nº 34/2026 ao PLC nº 30/2026 (Rejeitado)
   • Autoria: Prefeito Municipal 
   • Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2026, que altera dispositivos para cumprimento do Acordo Coletivo do Funcionalismo Público Municipal no exercício de 2026. 
2. Veto Parcial nº 35/2026 ao PLC nº 31/2026 (Rejeitado)
   • Autoria: Prefeito Municipal 
   • Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2026, que institui o Incentivo Financeiro Municipal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
3. Veto Parcial nº 36/2026 ao PL nº 134/2026 - LDO 2027 (Rejeitado)
   • Autoria: Prefeito Municipal 
   • Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2026, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município (LDO) para o exercício de 2027. 

Projetos de Lei Aprovados

1. Projeto de Lei Complementar nº 41/2026 
   • Autoria: Prefeito Municipal.
   • Regime: Urgência Especial (Maioria Absoluta).
   • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de área de sua propriedade ao Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto (CAEERP). Aprovado em 1ª e 2ª Discussões.
2. Projeto de Lei nº 141/2026
   • Autoria: Vereador Jean Corauci (PSD).
   • Regime: Maioria Simples 
   • Ementa: Institui a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos no município de Ribeirão Preto. Aprovado em Discussão Única.

Texto: André Luís de Jesus

Foto: Thaisa Coroado