Na noite desta quinta-feira (28), o Legislativo levou ao plenário uma matéria do Poder Executivo para votação. Veja:
- 1ª Discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2023 - Prefeito Municipal - Dá nova redação aos artigos 177 e 178 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto.
Segundo a justificativa do projeto, é necessário dar nova redação ao artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre a organização do sistema público de ensino, bem como ao artigo 178, que trata da responsabilidade do município no ensino fundamental e na educação infantil. A matéria visa cumprimento ao disposto nos artigos 207 a 214 da Constituição Federal e artigos 237 a 258 da Constituição do Estado de São Paulo.
O projeto foi aprovado.
Foram rejeitadas três Emendas votadas em bloco.